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Conheça as regras e leis referentes à sustentabilidade na mineração

By novembro 8, 2019 março 13th, 2020 No Comments

As mineradoras estão cada vez mais aplicando iniciativas para reduzir seu impacto ambiental. A sustentabilidade na mineração, hoje, é assunto sério, possuindo diversas leis e normas que devem ser seguidas à risca.

Seja uma atividade de grande ou pequena escala, temporária ou permanente, ela não pode ser realizada sem uma licença de órgãos competentes que visam a preservação do nosso meio ambiente.

Se interessou pelo assunto? Então confira nesse artigo quais são as principais regras e leis que trazem a sustentabilidade como foco principal:

Porque leis e regras são importantes

Como é de amplo conhecimento, a mineração não é uma atividade nova; ela impacta em distintas áreas da nossa vida. Seja pelas rochas que compramos ou pelos pneus dos carros, sem essa atividade não conseguimos mais coisas básicas da nossa rotina.

E foi exatamente essa intensa necessidade de extração que fizeram as empresas pensarem em formas sustentáveis de produção. Afinal, o meio ambiente é a fonte primária da atividade.

Sustentabilidade na mineração brasileira

O Brasil é referência quando o assunto é sustentabilidade na mineração. As grandes empresas, antes mesmo de começar a operar, precisam assegurar que irá repor qualquer impacto ambiental. Reforçando não apenas a preservação do meio ambiente, mas revertendo possíveis danos sociais.

Neste artigo falamos um pouco das licenças obrigatórias que cada empresa deve aplicar. Iremos relembrar rapidamente as três principais:

  • Licença prévia: por essa licença é concedida a viabilidade ambiental e permissão de atuação; 
  • Licença de instalação: responsável por autorizar o início da implantação do empreendimento e permitir a operação de equipamentos; e
  • Licença de operação: determina os métodos de controle e as condições de operação.

Legislação Federal

No Brasil, a Lei Federal nº 6.938 de 1981 estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, além de criar o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que congrega os órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo composto por diversos órgãos ambientais com atribuições e competências que visam garantir a proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Para proceder a operacionalização da Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei também instituiu o Licenciamento ambiental. Esse licenciamento estabelece padrões de qualidade ambiental, quais são os impactos causados e uma revisão de todas as atividades que causam poluição.

Outro passo importante ocorreu em 1988 quando a Constituição Federal elevou a dever constitucional a proteção e defesa do meio ambiente, somando também a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. 

A mesma Constituição também definiu o meio ambiente como interesse público – conforme o seu art. 225. Ou seja, algo de extrema importância para a sociedade como um todo. Por isso, é papel obrigatório das mineradoras assegurar a integridade desse bem.

Além dessas leis e decretos, existe uma série de resoluções, portarias e instruções normativas federais de cunho ambiental, em sua maioria elas são reguladas pelas autarquias federais. Veja o papel das principais logo abaixo:

  • Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente;
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente;
  • Ministério do Meio Ambiente – MMA: responsável, basicamente, pela política nacional do meio ambiente; e
  • Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH: colegiado responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos no País.

Você pode conferir uma lista completa e detalhada de todas as leis e normas vigentes clicando aqui.


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